Nome da Proposição: O Vereador José da Silva Richter, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, requer, nos termos do art. 39, inciso III, e do art. 34, inciso
XV, da Lei Orgânica Municipal, bem como dos arts. 245 e 250 do Regimento Interno, que
o Plenário delibere sobre o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Independência, sugerindo que as economias orçamentárias do Poder Legislativo,
devolvidas ao caixa do Município a título de sobras do duodécimo do exercício de 2025,
sejam destinados R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para a aquisição
de uma retroescavadeira, e o valor remanescente seja aplicado na execução de obras
de pavimentação asfáltica na Vila Camargo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo
definir, segundo seu critério técnico e administrativo, as ruas de maior movimentação
que poderão ser contempladas.
