Observação: INDICAÇÃO N° 35, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
ROSSINI MACHADO DO ROSÁRIO, vereador integrante da atual legislatura da Câmara
Municipal de Vereadores de Independência/RS. Com base no art. 39 II, da Lei Orgânica e no
art.206, I e art.243 do Regimento Interno desta Casa, requer, após a devida tramitação em
plenário, que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a seguinte:
INDICAÇÃO:
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE AO SETOR COMPETENTE
PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE VENDEDORES AMBULANTES DE OUTROS
MUNICPIOS, QUE ESTÃO EXERCENDO ATIVIDADES INFORMALMENTE NO MUNICÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA/RS.
Prezados,
Considerando o cenário econômico atual e a crescente disputa no setor comercial, é
essencial garantir que as normas que regulam o comércio ambulante em nosso muniapio
sejam respeitadas. A presença de vendedores ambulantes de outras localidades, atuando sem
o devido cadastramento e fiscalização, acaba gerando uma concorrência desleal com os
comerciantes locais, que cumprem com suas obrigações legais.
O Município de Independência conta com legislação específica sobre o tema (Lei n
2.784/17), que deve ser observada para assegurar a organização, a justiça econômica e a
proteção do comércio local. Por isso, é importante que o Executivo intensifique a fiscalização,
garantindo o cumprimento da lei e o equilíbrio nas relações comerciais.
Certo da compreensão, desde já agradeço.