Observação: O vereador Pedro Alex de Lima, integrante da atual legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Independência/RS, solicita ao Poder Executivo Municipal a análise da possibilidade jurídica da concessão de licença maternidade para 180 dias às funcionárias públicas municipais.             Ao se aproximar do mês onde comemoramos o Dia Internacional da Mulher, torna-se essencial transformar necessidades básicas em ações reais, que realmente possibilitam a melhor qualidade de vida, possibilitando a elas o mínimo de dignidade e respeito. Assim, o vereador Pedro Alex de Lima pede a adequação em conformidade com a Lei Federal nº 11.770, onde já regulamenta essa possibilidade.