Projetos
Projeto de Lei nº 124, de 27 de outubro de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 124, de 27 de outubro de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.
Assunto: Abertura de crédito especial e criação de rubrica orçamentária para assegurar maior organização, transparência, planejamento e controle da aplicação de recursos, permitindo a identificação das despesas destinadas à aquisição de bens e à contratação de serviços técnicos necessários à execução de ações e projetos ambientais.
Sanção: Lei nº 3.546, de 05 de novembro de 2026.
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