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Projeto de Lei nº 123, de 03 de novembro de 2026 – Altera o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.541, de 21 de outubro de 2026, e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 123, de 03 de novembro de 2026 – Altera o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.541, de 21 de outubro de 2026, e dá outras providências.
Assunto: Promove ajustes na Lei Municipal nº 3.541, de 21 de outubro de 2026, relativamente à organização e à implementação do turno único no âmbito da Administração Pública Municipal.
Sanção: Lei nº 3.545, de 05 de novembro de 2026.
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