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Projeto de Lei nº 118, de 13 de outubro de 2026 – Regulamenta, no âmbito do Município de Independência/RS, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 118, de 13 de outubro de 2026 – Regulamenta, no âmbito do Município de Independência/RS, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providêcias.
Assunto: Visa atendr à demanda encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a adoção de medidas voltadas à regulamentação da legislação anticorrupção no âmbito municipal, estabelecendo procedimentos e mecanismos próprios para a apuração e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública.
Sanção: Lei nº 3.549, de 05 de novembro de 2026.
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