Descrição:

Projeto de Lei nº 115, de 02 de outubro de 2026 – Altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas disposto no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.445, de 22 de julho de 2002, e dá outras providências.

Assunto: Tem por objetivo adequar a estrutura administrativa do Município às atuais necessidades de organização e funcionamento do Setor de Obras Públicas, mediante a alteração do quantitativo de vagas do cargo de Chefe do Setor de Obras Públicas. A alteração proposta busca reorganizar essa previsão, passando o cargo a contar com 04 (quatro) vagas, todas de código CC-01/FG-01, excluindo-se, consequentemente, a previsão específica de 02 (duas) vagas exclusivamente de FG-01.

Sanção: Lei nº 3.548, de 05 de novembro de 2026.

Status: Aprovado