Projetos
Projeto de Lei n° 106, de 25 de agosto de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei n° 106, de 25 de agosto de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Assunto: Abertura de crédito especial, mediante reclassificação de recursos da Emenda Impositiva nº 08, sendo os recursos destinados para a manutenção da iluminação pública municipal.
Sanção: Lei nº 3.530, de 11 de setembro de 2026.
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