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Projeto de Lei nº 104, de 18 de agosto de 2026 – Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.514, de 21 de julho de 2026, e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 104, de 18 de agosto de 2026 – Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.514, de 21 de julho de 2026, e dá outras providências.
Assunto: Corrigir a origem dos recursos de crédito especial autorizado pela Lei nº 3.514/2026.
Sanção: Lei nº 3.534, de 22 de setembro de 2026.
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