Projetos
Projeto de Lei nº 100, de 12 de agosto de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o vale-livro para estudantes da rede pública municipal de ensino
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 100, de 12 de agosto de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o vale-livro e realizar sua distribuição para estudantes da rede pública municipal de ensino.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o vale-livro aos estudantes vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino, como forma de incentivar a leitura, ampliar o acesso aos livros e promover ações concretas em benefício da comunidade estudantil.
Sanção: Lei nº 3.523, de 20 de agosto de 2026.
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