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Projeto de Lei n° 89, de julho de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei n° 89, de julho de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
Assunto: Abertura de crédito para execução de recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 303.000,00, destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.
Sanção: Lei nº 3.510, de 21 de julho de 2026.
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