Descrição:

Projeto de Lei nº 88, de 16 de julho de 2026 – Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito do Município de Independência/RS, disciplina o Programa Família Acolhedora, estabelece normas para o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, e dá outras providências.

Inclui a Emenda Aditiva n° 01/2026 – CLJRF, Emenda Modificativa n° 01/2026 – CLJRF e Emenda Modificativa n° 02/2026 – COF.

Assunto: Instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, estabelecendo normas para o acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial.

Sanção: Lei nº 3.527, de 20 de agosto de 2026.

Status: Aprovado