Descrição:

Projeto de Lei nº 86, de 14 de julho de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

Assunto: Autoriza a destinação de recursos de R$ 58.000,00 do FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), mediante celebração de Termo de Fomento. A proposta tem por finalidade fortalecera rede de promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, por meio do apoio de ações desenvolvidas pela APAE, instituição de reconhecida relevância pública e social.

Sanção: Lei nº 3.508, de 21 de julho de 2026.

Status: Aprovado