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Projeto de Lei n° 04, de 01 de junho de 2026 (Origem Legislativa) – Altera a tabela constante no art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1.554, de 17 de dezembro de 2003, relativamente ao cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal
Status:
Descrição:
Projeto de Lei n° 04, de 01 de junho de 2026 (Origem Legislativa) – Altera a tabela constante no art. 22, inciso I, da Lei Municipal nº 1.554, de 17 de dezembro de 2003, relativamente ao cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Vereadores de Independência/RS.
Assunto: Adequação dos coeficientes de vencimento do cargo efetivo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal. A medida visa a valorização do servidor ocupante do cargo, considerando o aumento das responsabilidades, a complexidade das atribuições desempenhadas, a necessidade de qualificação permanente e a importância das atividades administrativas e legislativas exercidas para o adequado funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Sanção: Lei nº 3.503, de 08 de julho de 2026.
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