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Projeto de Lei n° 81, de 25 junho de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito suplementar e outra providências

Status:

Descrição:

Projeto de Lei n° 81, de 25 junho de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito suplementar e outra providências.

Assunto: Abertura de crédito no valor total de R$ 397.490,00, provenientes de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos tem a finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a área da saúde.

Sanção: Lei nº 3.500, de 08 de julho de 2026.

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Status: Aprovado