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Projeto de Lei nº 77, de 11 de junho de 2026 – Altera o beneficiário do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.269, de 12 de setembro de 2011, e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 77, de 11 de junho de 2026 – Altera o beneficiário do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.269, de 12 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Assunto: Promove a atualização do cadastro de beneficiários referentes ao lote localizado na Quadra 83-B, terreno nº 02, matrícula nº 4.380, integrante do Programa da Sociedade Comunitária de Habitação Popular Vila União.
Sanção: Lei nº 3.505, de 08 de julho de 2026.
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