Projetos
Projeto de Lei nº 76, de 11 de junho de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 76, de 11 de junho de 2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
Assunto: Autoriza o repasse no valor de R$ 30.000,00 para a ONG Amor Animal, que presta auxílio aos animais em situação de abandono e de rua e promove ações de acolhimento, resgate e encaminhamento para atendimento veterinário.
Sanção: Lei nº 3.492, de 18 de junho de 2026.
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