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Projeto de Lei nº 65, de 15 de maio de 2026 - Cria e altera o número de cargos no quadro de cargos e funções do artigo 19 da Lei Municipal n/ 1.445, de 22 de julho de 2002, estabelecendo o cargo de Coordenadora(a) Políticas para as Mulheres
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 65, de 15 de maio de 2026 – Cria e altera o número de cargos no quadro de cargos e funções do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.445, de 22 de julho de 2002, estabelecendo o cargo de Coordenador(a) de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
Assunto: Instituir e regulamentar as atribuições da Coordenaria de Políticas para as Mulheres, visando fortalecer a implementação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção e garantia dos direitos das mulheres no município.
Sanção: Lei º 3.484, de 20 de maio de 2026.
.Status: Aprovado
| Anexos | Data |
|---|---|
| PREC61~1 (PDF) | 19/05/2026 10:41:50 |