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Projeto de Lei nº 67, de 18 de maio de 2026 - Dispõe sobre a desafetação parcial de área pública integrante da projeção da Rua Marechal Rondon, autoriza sua incorporação ao imóvel lindeiro, e dá outras providências
Status:
Descrição:
Projeto de Lei nº 67, de 18 de maio de 2026 – Dispõe sobre a desafetação parcial de área pública integrante da projeção da Rua Marechal Rondon, autoriza sua incorporação ao imóvel lindeiro, e dá outras providências.
Assunto: Desafetação parcial da área pública integrante da projeção da Rua Marechal Rondon, autorizando sua incorporação ao imóvel da matrícula nº 2.466, imóvel lindeiro que demanda judicialmente a abertura da projeção da rua.
Retirada do Projeto de Lei nº 67, de 18 de maio de 2026, através do Ofício Adm. nº 33/2026, em 01 de junho de 2026.
.Status: Retirado
| Anexos | Data |
|---|---|
| PR75A9~1 (PDF) | 19/05/2026 10:37:55 |