Descrição:

Projeto de Lei n° 03, de 10 de fevereiro de 2026 (Origem legislativa) – Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar n.º 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

Assunto: Autoriza o pagamento retroativo das vantagens funcionais (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros) ao quadro de servidores do Legislativo, referente aos municípios que decretaram calamidade pública em decorrência do COVID-19.

Sanção: Lei nº 3.465, de 04 de março de 2026.

Status: Aprovado