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Projeto de Lei n° 01, de 28 de janeiro de 2026 (Origem legislativa) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo informações sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher
Status:
Descrição:
Projeto de Lei n° 01, de 28 de janeiro de 2026 (Origem legislativa) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo informações sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Ligue 180, e outros canais de denúncia, nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Independência/RS.
Assunto: Obrigatoriedade de afixação de avisos contendo informações sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher.
Sanção: Lei nº 3.454, de 19 de fevereiro de 2026.
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