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PROJETO DE LEI N° 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (Origem legislativa) - Concede reposição da inflação nos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
Status:
Descrição:
Concede reposição da inflação nos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
A Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026, revogou esta Lei Municipal. Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026 – Altera a redação do artigo 1º, caput, na Lei Municipal nº 3.422, de 17 de dezembro de 2025, revoga as Leis Municipais n.°s 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
| Anexos | Data |
|---|---|
| PL 11 (PDF) | 16/12/2025 14:07:28 |