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PROJETO DE LEI N° 09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (Origem legislativa) - Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Status:
Descrição:
PROJETO DE LEI N° 09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. (Origem legislativa) - Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026, revogou esta Lei Municipal. Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026 – Altera a redação do artigo 1º, caput, na Lei Municipal nº 3.422, de 17 de dezembro de 2025, revoga as Leis Municipais n.°s 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
| Anexos | Data |
|---|---|
| PL 9 (PDF) | 16/12/2025 14:05:34 |