Leis
DIVIDE O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM 4 DISTRITOS - 1º DISTRITO DA SEDE MUNICIPAL 2º DA ESQUINA ARAUJO 3º COLÔNIA MEDEIROS E 4° SÃO VALENTIM
Tipo:
Número: 8
Ano: 1966
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prorroga o prazo fixado no artigo 2º e altera a redação do artigo 3º do decreto lei nº 4/1966
Tipo:
Número: 7
Ano: 1966
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ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS DE LICENÇA OS PROPRIETÁRIOS DE CARRUAGEM OU CARRINHOS E ARANHAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1966
Tipo:
Número: 6
Ano: 1966
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INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA CINCO DE SETEMBRO COMO DIA DO MUNICÍPIO
Tipo:
Número: 5
Ano: 1966
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CONCEDE O DESCONTO 5%( CINCO POR CENTO)PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ 1° DE JULHO DE 1966
Tipo:
Número: 4
Ano: 1966
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ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
Número: 3
Ano: 1966
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ADOTA O ELENCO DAS LEIS QUE REGULAM A COBRANÇA DOS TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO NO EXERCÍCIO DE 1966
Tipo:
Número: 2
Ano: 1966
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Adota a lei orgânica para o município de Independência
Tipo:
Número: 1
Ano: 1966
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