Lei n° 3.287, de 24 de janeiro de 2025 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre o padrão referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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Lei nº 3053, de 07 de janeiro de 2022, de origem legislativa - Concede reposição da inflação nos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências

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Autoriza o Executivo Municipal a conceder desconto na dívida ativa.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Altera o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal nº 2426 de 17 de julho de 2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Altera a lei nº 2.511, de 23 de julho de 2014, incluindo parágrafo único no artigo 2º e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.

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