Decretos
Decreto Legislativo nº 03, de 20 de março de 2023
Tipo:
Número: 3
Ano: 2023
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Decreto Legislativo nº 02, de 06 de fevereiro de 2023
Tipo:
Número: 2
Ano: 2023
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Decreto Legislativo nº 01, de 06 de fevereiro de 2023
Tipo:
Número: 1
Ano: 2023
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