Decretos
Decreto Legislativo nº 06, de 18 de outubro de 2022
Tipo:
Número: 6
Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 05, de 22 de setembro de 2022
Tipo:
Número: 5
Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 04, de 08 de setembro de 2022
Tipo:
Número: 4
Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 03, de 08 de setembro de 2022
Tipo:
Número: 3
Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 02, de 08 de setembro de 2022
Tipo:
Número: 2
Ano: 2022
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Decreto Legislativo nº 01, de 22 de fevereiro de 2022
Tipo:
Número: 1
Ano: 2022
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