AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DOAÇÃO, FAZER AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANAS E ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO POR DOAÇÃO

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ESTABELECE O PLANO VIÁRIO NA CIDADE E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ESTENDE OS BENEFÍCIOS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PESSOAL DO QUADRO , AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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