- Número: 11
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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CLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVENTUARIOS MUNICIPAIS E INSTITUI PLANO DE PAGAMENTO
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- Número: 10
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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prorroga o prazo fixado no artigo 2º e altera a redação do artigo 3º do decreto lei nº 4/1966
- Número: 7
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA CINCO DE SETEMBRO COMO DIA DO MUNICÍPIO
- Número: 5
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 3
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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Adota a lei orgânica para o município de Independência
- Número: 1
- Ano: 1966
- Tipo: Lei
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