Leis e Decretos
Concede 50% (cinquenta por por cento) de desconto sobre os percentuais das Tabelas I e II do artigo 2°da lei 27/64para o calculo do imposto de transmissão imobiliária " inter Vivos"
Tipo:
Número: 12
Ano: 1967
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 0012-1966 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |