Leis e Decretos
Lei nº 3.465, de 04 de março de 2026 (Origem Legislativa) - Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar n.º 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências
Tipo:
Número: 3465
Ano: 2026
Tipo: Lei
Lei nº 3.465, de 04 de março de 2026 (Origem Legislativa) - Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência (RPPS), relativamente a períodos anteriores a 13/01/2026, das diferenças remuneratórias e de benefícios resultantes da revisão de vantagens funcionais, em decorrência e nos termos da Lei Complementar n.º 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| LEI Nº3465-2026 Autoriza o pagamento aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal e aos aposentados e pensionistas (PDF) | 05/03/2026 13:50:56 |