Leis e Decretos
Lei nº 3.455, de 19 de fevereiro de 2026 (Origem Legislativa) - Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 3.244, de 16 de abril de 2024
Tipo:
Número: 3455
Ano: 2026
Tipo: Lei
Lei nº 3.455, de 19 de fevereiro de 2026 (Origem Legislativa) - Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 3.244, de 16 de abril de 2024.
| Anexos | Data |
|---|---|
| LEI Nº 3455-2026 Altera a redação do art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 3.244, de 16 de abril de 2024 (PDF) | 24/02/2026 10:59:03 |