Leis e Decretos
Lei nº 3.454, de 19 de fevereiro de 2026 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo informações sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Ligue 180, e outros canais de denúncia, nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Independência/RS
Tipo:
Número: 3454
Ano: 2026
Tipo: Lei
Lei nº 3.454, de 19 de fevereiro de 2026 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo informações sobre o serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher – Ligue 180, e outros canais de denúncia, nos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Município de Independência/RS.