Leis e Decretos
Lei nº 3.414, de 17 de dezembro de 2025 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre aumento dos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
Tipo:
Número: 3414
Ano: 2025
Tipo: Lei
Lei nº 3.414, de 17 de dezembro de 2025 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre aumento dos subsídios dos agentes políticos: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores e dá outras providências.
A Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026, revogou esta Lei Municipal. Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026 – Altera a redação do artigo 1º, caput, na Lei Municipal nº 3.422, de 17 de dezembro de 2025, revoga as Leis Municipais n.°s 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.