Leis e Decretos
Lei nº 3.412, de 17 de dezembro de 2025 (Origem Legislativa) - Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Tipo:
Número: 3412
Ano: 2025
Tipo: Lei
Lei nº 3.412, de 17 de dezembro de 2025 (Origem Legislativa) - Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026, revogou esta Lei Municipal. Lei nº 3.431, de 26 de janeiro de 2026 – Altera a redação do artigo 1º, caput, na Lei Municipal nº 3.422, de 17 de dezembro de 2025, revoga as Leis Municipais n.°s 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei nº 3412, de 17 de dezembro de 2025 - Concede aumento salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal (PDF) | 31/12/2025 09:20:24 |