Leis e Decretos
Lei nº 3.338, de 08 de julho de 2025 (Origem Legislativa) - Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Independência – RS e dá outras providências.
Tipo:
Número: 3338
Ano: 2025
Tipo: Lei
Lei nº 3.338, de 08 de julho de 2025 (Origem Legislativa) - Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Independência – RS e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| 3338 (PDF) | 31/12/2025 09:13:48 |