Leis e Decretos
Lei nº 3.333, de 18 de junho de 2025 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas com câncer junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população e dá outras providências.
Tipo:
Número: 3333
Ano: 2025
Tipo: Lei
Lei nº 3.333, de 18 de junho de 2025 (Origem Legislativa) - Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas com câncer junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços de qualquer natureza à população e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| 3333 (PDF) | 31/12/2025 09:11:41 |