Descrição:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026

APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO SENHOR PREFEITO E APROVA AS CONTAS DO SENHOR VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, art. 116 e art. 384 do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO:

I – a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026 – Origem da Comissão de Orçamento e Finanças, na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2026,

DECRETA:

            Art.1º Aprovaram com ressalvas as contas do Senhor Prefeito Municipal de Independência, Senhor João Edécio Graef, e aprovaram as contas do Senhor Vice-Prefeito Municipal de Independência, Senhor Dirceu Fiorim, referente ao exercício de 2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 0481-0200/23-9, prevalecendo, pelo quorum de maioria qualificada, a decisão extraída no Parecer Prévio nº 23.377.

            Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto-legislativo a ata de votação da sessão em anexo, contendo a relação nominal dos vereadores e o quorum de votação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

PLENÁRIO FRANCISCO BORGES FARIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA – RS, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

MESA DIRETORA

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BRASIL DE FREITAS NETO

Presidente

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MARCIO DECKMANN

Vice-Presidente

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PEDRO ALEX DE LIMA

1º Secretário

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CLEU SIDINEI SCHRAMEIER

2º Secretário

Registre-se e Publique-se.