Descrição:

Edital nº 04/2026

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASSUNTO: Audiência Pública referente ao Projeto de Lei nº 61, de 15 de maio de 2026

Os Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano, Rural e Agricultura da Câmara Municipal de Independência/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme os arts. 61, inciso V, e 71, inciso II, do Regimento Interno, TORNAM PÚBLICO o presente Edital referente à Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 61, de 15 de maio de 2026 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel pertencente ao Município de Independência/RS, e dá outras providências”.

O Projeto dispõe sobre a alienação do lote urbano nº 10 da quadra 16, de propriedade do Município de Independência/RS. A realização da audiência pública decorre da relevância urbanística, econômica e social da matéria, visando assegurar a participação popular, oportunizando aos munícipes o direito de colaborar, apresentar sugestões, esclarecer dúvidas e contribuir para a construção democrática da iniciativa legislativa.

A audiência pública será realizada conforme as seguintes informações:

Local: Plenário Francisco Borges Farias – Câmara de Vereadores

Endereço: Rua Senador Pinheiro, nº 1348, Independência/RS

Data: 29/05/2026

Horário: 9 horas

A realização da audiência pública foi autorizada pela Presidência da Câmara Municipal, em dia e horário prefixados, conforme dispõe o art. 40, inciso XIII, do Regimento Interno.

Durante a audiência pública, qualquer cidadão poderá manifestar-se acerca da matéria em discussão, observadas as normas regimentais aplicáveis.

O Projeto de Lei nº 61/2026 está disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Independência/RS, por meio do endereço eletrônico: https://www.camaraindependencia.rs.gov.br/site/projetos/14086-projeto-de, garantindo amplo acesso e transparência aos cidadãos.

O presente edital tem por objetivo garantir a transparência da gestão pública, promover a participação popular e assegurar o debate democrático acerca da matéria legislativa em tramitação.

Fica anulado o Edital nº 03/2026.

Câmara Municipal de Independência/RS, 25 de maio de 2026.

Rossini Machado do Rosário

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Carlos Rogério Spengler

Presidente da Comissão de Planejamento Ambiental, Urbano, Rural e Agricultura