A Mesa Diretora da Câmara Municipal é o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração interna do Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução Plenária nº 6/2007).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Independência/RS é composta pelos seguintes cargos:

• Presidente
• Vice-Presidente
• 1º Secretário
• 2º Secretário

O mandato da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, sendo permitida uma reeleição sucessiva (integral ou parcial).

Atribuições gerais da Mesa Diretora

Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições:

• dirigir, organizar e supervisionar os serviços administrativos da Câmara Municipal;
• elaborar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Câmara, observados os prazos legais;
• executar o orçamento da Câmara Municipal;
• propor projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços internos, criação, transformação ou extinção de cargos e fixação da remuneração dos servidores;
• promulgar resoluções e decretos legislativos, bem como assinar leis quando couber;
• adotar providências necessárias ao regular funcionamento dos trabalhos legislativos;
• deliberar sobre assuntos administrativos internos, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno;
• zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, das leis e do Regimento Interno no âmbito da Câmara Municipal.