Atas
ATA Nº 104/2026 - REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tipo:
06/10/2026
Tipo: Ata das Comissões
Situação: Aprovado
Texto:
| Anexos | Data |
|---|---|
| ATA 104_2026 - REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 21-09-26 (PDF) | 06/10/2026 09:35:54 |