- Data de Apresentação: 04/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 76, de 26 de outubro de 2023
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Projeto de Lei nº 75, de 25 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 04/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 74, de 16 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 04/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 73, de 16 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 04/01/2023
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Projeto de Lei nº 71, de 12 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 06/11/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 72, de 02 de outubro de 2023
- Data de Apresentação: 16/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 68, de 25 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 16/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 70, de 26 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 16/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 69, de 25 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 16/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 65, de 28 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 16/10/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 66, de 13 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 64, de 12 de setembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 63, de 28 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 18/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 67, de 14 setembro de 2023
- Data de Apresentação: 18/09/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 62, de 09 de agosto de 2023
- Data de Apresentação: 07/08/2023
- Status: Aprovado
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