Câmara Municipal de Independência/RS

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Projeto de Lei nº 66, de 13 de setembro de 2023

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Descrição:
Projeto de Lei nº 66, de 13 de setembro de 2023 – Altera o artigo 5º, §§ 1° e 2° e inclui § 3° na Lei Municipal n° 3.185, de 24 de agosto de 2023.
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Status: Aprovado

Anexos