Projeto de Lei nº 63, de 28 de agosto de 2023
Descrição:
Projeto de Lei nº 63, de 28 de agosto de 2023 – Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2.940, de 25 de março de 2020.
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 63, de 28 de agosto de 2023 – Altera as alíquotas de contribuição dispostas na Lei nº 2.940, de 25 de março de 2020.
.Status: Aprovado