- Data de Apresentação: 20/01/2025
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Projeto de lei n° 02, de 17 de janeiro de 2025 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências
- Data de Apresentação: 20/01/2025
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Projeto de lei n° 06 de 6 de janeiro de 2025 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente monitor e professor área 01 e dá outras providências.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de lei n° 05 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o art. 38 da Lei Municipal nº 2.327, de 05 de abril de 2012.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de lei n° 04 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o artigo 4º da Lei nº3093, de 22 de junho de 2022, redação dada pela lei nº3112 de 23 de setembro de 2022.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de lei n° 03 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o valor do piso salarial para os empregos públicos de agentes comunitários da saúde e agentes de combate as endemias.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de lei n° 02 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o art. 7º da Lei Municipal n°3.179 de 18 de julho de 2023 e dá outras providências.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de lei n° 01 de 6 de janeiro de 2025 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores municipais.
- Data de Apresentação: 06/01/2025
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Projeto de Lei Nº 61, de 29 de outubro de 2024
- Data de Apresentação: 04/11/2024
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Projeto de Lei n° 62, de 29 de outubro de 2024
- Data de Apresentação: 04/11/2024
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Projeto de Lei nº 33, de 17 de abril de 2024.
- Data de Apresentação: 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 26, de 20 de março de 2024.
- Data de Apresentação: 01/04/2024
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Projeto de Lei nº 27, de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
- Data de Apresentação: 05/11/2024
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Projeto de Lei nº28, de 20 de março de 2024.
- Data de Apresentação: 01/04/2024
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Projeto de Lei n° 59, de 14 de outubro de 2024
- Data de Apresentação: 21/10/2024
- Status: Aprovado
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