Descrição:

Projeto de lei n°05 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o art. 38 da Lei Municipal nº 2.327, de 05 de abril de 2012.

Este Projeto de Lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito, dando origem a Lei n° 3.285, de 13 de janeiro de 2025.

Status: Aprovado