Descrição:

Projeto de lei n° 02 de 6 de janeiro de 2025 – Altera o art. 7º da Lei Municipal n°3.179 de 18 de julho de 2023 e dá outras providências.

Este Projeto de Lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito, dando origem a Lei n°3.282, de 13 de janeiro de 2025.

Status: Aprovado