Projeto de Lei nº28, de 20 de março de 2024.
Descrição:
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
.Status: Aprovado
Descrição:
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.
.Status: Aprovado