- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 28, de 02 de maio de 2023
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Projeto de Lei Nº 27, de 28 de abril de 2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 26, de 28 de abril de 2023
- Data de Apresentação: 02/05/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 25, de 14 de abril de 2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 24, de 11 de abril de 2023
- Data de Apresentação: 17/04/2023
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Nº 66, de outubro de 2022
- Data de Apresentação: 08/09/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 23. DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Data de Apresentação: 03/04/2023
- Status: Aprovado
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 20 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 20 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 15 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 15 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 08 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 20/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 72, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 03 DE MARÇO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
- Data de Apresentação: 06/03/2023
- Status: Aprovado
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