Projeto de Lei Nº 28, de 02 de maio de 2023
Descrição:
Projeto de Lei Nº 28, de 02 de maio de 2023, Altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.701, de 27 de setembro de 2005;
.Status: Aprovado
Descrição:
Projeto de Lei Nº 28, de 02 de maio de 2023, Altera a redação do § 1º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.701, de 27 de setembro de 2005;
.Status: Aprovado